PL 4/2024 Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   11 jan 2024, por Tribunal Superior Eleitoral

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

   3 etapas dentro da Câmara

   1. 8 abr 2025 Parecer aprovado na comissão (CASP)
   2. 17 jun 2025 Parecer aprovado na comissão (CFT)
   3. 11 nov 2025 Parecer aprovado na comissão (CCJC)

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 25 mar 2026

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 25 mar 2026 Aprovado no plenário
   2. 26 mar 2026 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 2 abr 2026, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 15.374, publicada em 2 abr 2026

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 2 abr 2026

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”