PL 399/2023 Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para obrigar bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
Autoria: Styvenson Valentim (PODE/RN)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para obrigar bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
Não foi adiante.
Arquivado em 7 nov 2023.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
9 fev 2023, por Styvenson Valentim (PODE/RN)
-
Senado Federal (problema)
Arquivado em 7 nov 2023.
O projeto não segue adiante.
2 etapas dentro do Senado
- Parecer aprovado na comissão (CDH)
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.