PL 3989/2020 Confere ao Município de Nova Friburgo, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional da Moda Íntima.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   29 jul 2020, por Luiz Antonio Corrêa (PL)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 28 set 2021 Parecer aprovado na comissão (CCULT)
   2. 23 nov 2023 Parecer aprovado na comissão (CCJC)

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 16 mai 2024

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 7 mai 2024 Parecer aprovado na comissão (CE)
   2. 16 mai 2024 Aprovado no plenário
   3. 23 mai 2024 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 11 jun 2024, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.883, publicada em 12 jun 2024

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 12 jun 2024

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”