PL 3977/2019 Permite a atualização a valor de mercado de bens e direitos na declaração anual de ajuste do imposto de renda da pessoa física relativa ao exercício financeiro de 2020, ano calendário de 2019.
Autoria: Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Texto oficial do resumo
Permite a atualização a valor de mercado de bens e direitos na declaração anual de ajuste do imposto de renda da pessoa física relativa ao exercício financeiro de 2020, ano calendário de 2019.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
9 jul 2019, por Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.