PL 3975/2019 “Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei”

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   27 jun 2019, por Ronaldo Caiado (DEM/GO)

2. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 13 ago 2020

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 10 mar 2020 Parecer aprovado na comissão (CAE)
   2. 13 ago 2020 Parecer aprovado na comissão (PLEN)
   3. 13 ago 2020 Aprovado no plenário

3. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 8 set 2020, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.052, publicada em 9 set 2020

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 9 set 2020

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”