PL 3965/2021 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   9 nov 2021, por José Guimarães (PT)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 10 mai 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 10 mai 2023 Aprovado no plenário
   2. 10 mai 2023 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 18 dez 2024, com mudanças no texto

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   4 etapas dentro do Senado

   1. 30 out 2024 Parecer aprovado na comissão (CDH)
   2. 18 dez 2024 Parecer aprovado na comissão (CCJ)
   3. 18 dez 2024 Aprovado no plenário
   4. 26 dez 2024 Devolvido à Câmara, com mudanças

4. Volta à Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado e enviado à sanção em 29 mai 2025

   1 etapa dentro da Câmara

   1. 29 mai 2025 Enviado à sanção

5. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 26 jun 2025, com partes vetadas

6. Virou lei (feito)

   Lei nº 15.153, publicada em 27 jun 2025

   Ler a lei

7. Em vigor (feito)

   Desde 27 jun 2025

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”