PL 3963/2019 Estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência, e dá outras providências.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   3 jul 2019, por Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)

2. Senado Federal (problema)

   Arquivado em 17 set 2019.

   O projeto não segue adiante.

   1 etapa dentro do Senado

   1. 17 set 2019 Arquivado