PL 3956/2020 Dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais.
Autoria: Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP)
Texto oficial do resumo
Dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
28 jul 2020, por Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.