PL 3934/2019 Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para permitir a utilização dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST na expansão dos serviços de telefonia móvel em regiões que não ofereçam sustentabilidade para a exploração rentável do serviço.
Autoria: Deputado Lafayette de Andrada (PRB/MG)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para permitir a utilização dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST na expansão dos serviços de telefonia móvel em regiões que não ofereçam sustentabilidade para a exploração rentável do serviço.
Não foi adiante.
Arquivado em 9 dez 2019.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
9 jul 2019, por Deputado Lafayette de Andrada (PRB/MG)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 9 dez 2019.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.