PL 3924/2019 Dá nova redação ao art. 13 do Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004
Autoria: Deputado Cabo Junio Amaral (PSL/MG)
Texto oficial do resumo
Dá nova redação ao art. 13 do Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
8 jul 2019, por Deputado Cabo Junio Amaral (PSL/MG)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.