PL 3922/2020 Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre as sanções por divulgação, por parte do infrator, de condutas infracionais de risco praticadas por ele, nas redes sociais e outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos.
Autoria: Deputado João Daniel (PT/SE)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre as sanções por divulgação, por parte do infrator, de condutas infracionais de risco praticadas por ele, nas redes sociais e outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos.
Não foi adiante.
Arquivado em 28 set 2021.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
23 jul 2020, por Deputado João Daniel (PT/SE)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 28 set 2021.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.