PL 3905/2021 Estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   5 nov 2021, por Áurea Carolina (PSOL)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

   4 etapas dentro da Câmara

   1. 12 jul 2022 Parecer aprovado na comissão (CTRAB)
   2. 9 nov 2022 Parecer aprovado na comissão (CCULT)
   3. 14 jun 2023 Parecer aprovado na comissão (CFT)
   4. 17 out 2023 Parecer aprovado na comissão (CCJC)

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 4 jun 2024

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 21 mai 2024 Parecer aprovado na comissão (CE)
   2. 4 jun 2024 Aprovado no plenário
   3. 11 jun 2024 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 27 jun 2024, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.903, publicada em 28 jun 2024

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 28 jun 2024

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”