PL 3898/2023 Acrescenta § 5º ao art. 88 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever a atuação do Serviço Social nos hospitais públicos.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   10 ago 2023, por Aguinaldo Ribeiro (PP)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 18 nov 2025

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 28 mai 2025 Parecer aprovado na comissão (CAS)
   2. 18 nov 2025 Aprovado no plenário
   3. 1º dez 2025 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 18 dez 2025, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 15.288, publicada em 19 dez 2025

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 19 dez 2025

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”