PL 3878/2020 Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine).

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   21 jul 2020, por Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 21 out 2021

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 21 out 2021 Aprovado no plenário
   2. 21 out 2021 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 7 mar 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 7 mar 2023 Aprovado no plenário
   2. 16 mar 2023 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 3 abr 2023, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.542, publicada em 4 abr 2023

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 4 abr 2023

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”