PL 3877/2023 Altera o art. 150 do Código Penal, para excluir o crime de violação de domicílio por parte do agente de saúde que, no cumprimento de dever funcional, entra em imóvel não habitado para promover ações de saneamento ou de controle sanitário.
Autoria: Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ)
Texto oficial do resumo
Altera o art. 150 do Código Penal, para excluir o crime de violação de domicílio por parte do agente de saúde que, no cumprimento de dever funcional, entra em imóvel não habitado para promover ações de saneamento ou de controle sanitário.
Não foi adiante.
Arquivado em 6 out 2025.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
10 ago 2023, por Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 6 out 2025.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.