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PL 3875/2024 Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para prever a possibilidade de emprego de recursos públicos em serviços de drenagem e manejo de águas urbanas em condições emergenciais.

Autoria: Paulo Paim (PT/RS)

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Texto oficial do resumo

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para prever a possibilidade de emprego de recursos públicos em serviços de drenagem e manejo de águas urbanas em condições emergenciais.

Já está valendo.

Lei nº 15.112, em vigor desde 18 mar 2025.

Etapas do projeto

  1. Apresentado (feito)

    9 out 2024, por Paulo Paim (PT/RS)

  2. Senado Federal (feito)

    Aprovado em 1º nov 2024

    Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

    2 etapas dentro do Senado
    1. Aprovado no plenário
    2. Enviado à Câmara

  3. Câmara dos Deputados (feito)

    Aprovado em 18 fev 2025

    Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

    2 etapas dentro da Câmara
    1. Aprovado no plenário
    2. Enviado à sanção

  4. Sanção do presidente (feito)

    Sancionado em 17 mar 2025, sem vetos

  5. Virou lei (feito)

    Lei nº 15.112, publicada em 18 mar 2025

    Ler a lei

  6. Em vigor (feito)

    Desde 18 mar 2025

    “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.