PL 3869/2019 Altera o inciso IV do art. 6º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre os serviços de telecomunicações previstos no inciso XI do art. 21 da Constituição Federal.
Autoria: Deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP)
Texto oficial do resumo
Altera o inciso IV do art. 6º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre os serviços de telecomunicações previstos no inciso XI do art. 21 da Constituição Federal.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
3 jul 2019, por Deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.