PL 3867/2019 Altera a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para qualificar o Serviço de Radiodifusão Comunitária como Organização da Sociedade de Interesse Público - OSCIP.
Autoria: Deputado Enéias Reis (PSL/MG)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para qualificar o Serviço de Radiodifusão Comunitária como Organização da Sociedade de Interesse Público - OSCIP.
Não foi adiante.
Arquivado em 11 dez 2025.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
3 jul 2019, por Deputado Enéias Reis (PSL/MG)
-
Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 11 dez 2025.
O projeto não segue adiante.
3 etapas dentro da Câmara
- Parecer aprovado na comissão (CCOM)
- Parecer aprovado na comissão (CASP)
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.