PL 3864/2020 Institui a Lei de defesa do Estado Democrático de Direito.
Autoria: Deputado Paulo Teixeira (PT/SP)
Texto oficial do resumo
Institui a Lei de defesa do Estado Democrático de Direito.
Não foi adiante.
Arquivado em 4 mai 2021.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
20 jul 2020, por Deputado Paulo Teixeira (PT/SP)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 4 mai 2021.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.