PL 385/2024 Dispõe sobre a perda da função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   22 fev 2024, por Laura Carneiro (PSD)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 12 jun 2024 Parecer aprovado na comissão (CPASF)
   2. 10 jun 2025 Parecer aprovado na comissão (CCJC)

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 13 mai 2026

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   4 etapas dentro do Senado

   1. 15 out 2025 Parecer aprovado na comissão (CDH)
   2. 18 mar 2026 Parecer aprovado na comissão (CCJ)
   3. 13 mai 2026 Aprovado no plenário
   4. 18 mai 2026 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 3 jun 2026, com partes vetadas

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 15.426, publicada em 8 jun 2026

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 8 jun 2026

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”