PL 3846/2021 Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre a bula digital de medicamentos.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   3 nov 2021, por André Fufuca (PP)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 16 dez 2021

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 16 dez 2021 Aprovado no plenário
   2. 16 dez 2021 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 12 abr 2022

   52 a favor, 10 contra, 1 abstenção

   Ver como cada senador votou

   2 etapas dentro do Senado

   1. 12 abr 2022 Aprovado no plenário
   2. 25 abr 2022 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 11 mai 2022, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.338, publicada em 12 mai 2022

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 12 mai 2022

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”