PL 3837/2019 Acrescenta §§10, 11, 12,13 e 14 ao art. 528 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) com a finalidade de dar eficácia ao comando legal, para que homens em processo de pagamento de pensão alimentícia tenham que se apresentar ao poder judiciário, mensalmente, com o comprovante do pagamento da pensão.
Autoria: Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT)
Texto oficial do resumo
Acrescenta §§10, 11, 12,13 e 14 ao art. 528 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) com a finalidade de dar eficácia ao comando legal, para que homens em processo de pagamento de pensão alimentícia tenham que se apresentar ao poder judiciário, mensalmente, com o comprovante do pagamento da pensão.
Não foi adiante.
Arquivado em 18 set 2025.
Etapas do projeto
-
Apresentado (feito)
2 jul 2019, por Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT)
-
Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 18 set 2025.
O projeto não segue adiante.
3 etapas dentro da Câmara
- Parecer aprovado na comissão (CPASF)
- Parecer aprovado na comissão (CCJC)
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.