PL 3833/2019 Altera o Código Penal para incluir o crime de apropriação indébita qualificada na hipótese de comercialização do bem apropriado.
Autoria: Deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP)
Texto oficial do resumo
Altera o Código Penal para incluir o crime de apropriação indébita qualificada na hipótese de comercialização do bem apropriado.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
2 jul 2019, por Deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.