PL 3828/2023 Insere dispositivos na Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006 para criar mecanismos complementares de proteção e defesa da mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Autoria: Deputado Rubens Otoni (PT/GO -Fdr PT-PCdoB-PV)
Texto oficial do resumo
Insere dispositivos na Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006 para criar mecanismos complementares de proteção e defesa da mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
9 ago 2023, por Deputado Rubens Otoni (PT/GO -Fdr PT-PCdoB-PV)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.