PL 3820/2019 Dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   27 mai 2015

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 17 out 2019

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   3 etapas dentro da Câmara

   1. 17 out 2019 Rejeitado no plenário
   2. 17 out 2019 Aprovado no plenário
   3. 17 out 2019 Enviado à sanção

3. Senado Federal (feito)

   Etapa concluída

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 13 nov 2019, com partes vetadas

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 13.902, publicada em 14 nov 2019

6. Em vigor (agora)

   Não temos o texto da lei para saber quando ela começa a valer.