PL 3819/2020 Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providências.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   16 jul 2020, por Marcos Rogério (DEM/RO)

2. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 15 dez 2020

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 15 dez 2020 Aprovado no plenário
   2. 22 dez 2020 Enviado à Câmara

3. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 15 dez 2021, com mudanças no texto

   394 a favor, 45 contra, 1 abstenção

   Ver como cada deputado votou

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 15 dez 2021 Aprovado no plenário
   2. 15 dez 2021 Devolvido ao Senado, com mudanças

4. Volta ao Senado Federal (feito)

   Aprovado em 16 dez 2021

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 16 dez 2021 Aprovado no plenário
   2. 16 dez 2021 Enviado à sanção

5. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 5 jan 2022, com partes vetadas

6. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.298, publicada em 6 jan 2022

   Ler a lei

7. Em vigor (feito)

   Desde 6 jan 2022

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”