PL 3817/2024 Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE, e dá outras providências.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   7 out 2024, por José Guimarães (PT)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 17 dez 2024

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 17 dez 2024 Aprovado no plenário
   2. 17 dez 2024 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 18 dez 2024

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 18 dez 2024 Parecer aprovado na comissão (PLEN)
   2. 18 dez 2024 Aprovado no plenário
   3. 26 dez 2024 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 27 dez 2024, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 15.079, publicada em 30 dez 2024

   Ler a lei

6. Em vigor (agora)

   A lei define quando cada parte começa a valer.

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: a partir de sua publicação, quanto aos arts. 38 a 40 e 42; e a partir de 1º de janeiro de 2025, quanto aos demais dispositivos.”