PL 3804/2023 Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de regulamentar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional como condição de admissibilidade do recurso especial.
Autoria: Marcos do Val (PODE/ES)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de regulamentar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional como condição de admissibilidade do recurso especial.
Não foi adiante.
Arquivado em 9 jul 2026.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
8 ago 2023, por Marcos do Val (PODE/ES)
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Senado Federal (problema)
Arquivado em 9 jul 2026.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro do Senado
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.