PL 3794/2019 Dispõe sobre a Isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados nas aquisições de materiais e equipamentos destinados às escolas de windsurf, kitesurf e stand up paddle.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   2 jul 2019, por Deputado Júnior Mano (PL/CE)

2. Câmara dos Deputados (problema)

   Arquivado em 28 out 2021.

   O projeto não segue adiante.

   3 etapas dentro da Câmara

   1. 4 mai 2021 Parecer aprovado na comissão (CESPO)
   2. 13 out 2021 Parecer aprovado na comissão (CFT)
   3. 28 out 2021 Arquivado