PL 3793/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação sobre a existência da Lei Maria da Penha como requisito para expedição de alvará.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   2 jul 2019, por Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT)

2. Câmara dos Deputados (problema)

   Arquivado em 1º jul 2021.

   O projeto não segue adiante.

   1 etapa dentro da Câmara

   1. 1º jul 2021 Arquivado