PL 3783/2020 Altera o prazo previsto no art. 30 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.
Autoria: Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS)
Texto oficial do resumo
Altera o prazo previsto no art. 30 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
14 jul 2020, por Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.