PL 3765/2020 Altera o art. 1º da Lei nº 13.802, de 10 de janeiro de 2019, para tratar das ações desenvolvidas durante as atividades do julho amarelo.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   13 jul 2020, por Alexandre Padilha (PT)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 1º set 2021 Parecer aprovado na comissão (CSAUDE)
   2. 8 nov 2022 Parecer aprovado na comissão (CCJC)

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 13 jun 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 17 mai 2023 Parecer aprovado na comissão (CAS)
   2. 13 jun 2023 Aprovado no plenário
   3. 15 jun 2023 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 3 jul 2023, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.613, publicada em 4 jul 2023

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 4 jul 2023

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”