PL 3764/2020 Aumenta a pena de multa para crime de tráfico de animais e dispõe sobre a destinação de serpentes exóticas apreendidas.
Autoria: Deputados Professor Israel Batista (PV/DF) e Célio Studart PV
Texto oficial do resumo
Aumenta a pena de multa para crime de tráfico de animais e dispõe sobre a destinação de serpentes exóticas apreendidas.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
13 jul 2020, por Deputados Professor Israel Batista (PV/DF) e Célio Studart PV
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.