PL 3763/2021 Institui o Dia Nacional dos Trabalhadores em Entidades Culturais, Recreativas e Conexas, a ser comemorado na segunda segunda-feira do mês de maio de cada ano.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   27 out 2021, pela Comissão de Legislação Participativa

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 13 dez 2022

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 1º dez 2022 Parecer aprovado na comissão (CE)
   2. 13 dez 2022 Aprovado no plenário
   3. 16 dez 2022 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 4 jan 2023, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.517, publicada em 5 jan 2023

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 5 jan 2023

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”