PL 3749/2025 Altera os artigos 359-L, 359-M da Parte Especial do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
Autoria: Deputado Pastor Gil (PL/MA)
Texto oficial do resumo
Altera os artigos 359-L, 359-M da Parte Especial do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
6 ago 2025, por Deputado Pastor Gil (PL/MA)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.