PL 3746/2020 Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre a ampliação do Cadastro Único – CadÚnico do governo federal, e dá outras providências.
Autoria: Deputados Luiza Erundina (PSOL/SP) e Ivan Valente PSOL
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre a ampliação do Cadastro Único – CadÚnico do governo federal, e dá outras providências.
Ainda não é lei.
Está na Câmara, a primeira etapa.
Falta: votação na Câmara, votação no Senado e sanção do presidente.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
10 jul 2020, por Deputados Luiza Erundina (PSOL/SP) e Ivan Valente PSOL
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Câmara dos Deputados (agora)
Está aqui desde 10 jul 2020 (há 6 anos)
Situação no site da Câmara: Aguardando deliberação de recurso.
2 etapas dentro da Câmara
- Parecer aprovado na comissão (CDHMIR)
- Parecer aprovado na comissão (CSAUDE)
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Senado Federal (falta)
Precisa ser aprovado pelo Senado.
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Sanção do presidente (falta)
O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.
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Virou lei (falta)
A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.
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Em vigor (falta)
A própria lei diz quando começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.