PL 3728/2019 Altera a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (“Estatuto do Desarmamento”), para modificar as regras relativas ao registro e posse de armas de fogo e munição, inclusive quanto ao calibre das armas de uso permitido, bem como ao tratamento dispensado aos colecionadores, atiradores e caçadores (CAC).
Autoria: Jorge Kajuru (PSB/GO)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (“Estatuto do Desarmamento”), para modificar as regras relativas ao registro e posse de armas de fogo e munição, inclusive quanto ao calibre das armas de uso permitido, bem como ao tratamento dispensado aos colecionadores, atiradores e caçadores (CAC).
Não foi adiante.
Arquivado em 3 fev 2023.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
26 jun 2019, por Jorge Kajuru (PSB/GO)
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Senado Federal (problema)
Arquivado em 3 fev 2023.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro do Senado
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.