PL 3725/2019 Altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, para incluir a exploração de rochas ornamentais e de revestimento e de carbonatos de cálcio e de magnésio no regime de licenciamento ou de autorização e concessão.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   25 jun 2019, por Ricardo Ferraço (MDB/ES)

2. Senado Federal (feito)

   Etapa concluída

   2 etapas dentro do Senado

   1. 28 ago 2019 Parecer aprovado na comissão (CMA)
   2. 3 dez 2019 Parecer aprovado na comissão (CI)

3. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 7 jan 2020, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 13.975, publicada em 8 jan 2020

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 8 jan 2020

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”