PL 3717/2021 Institui a Lei dos Direitos da Mãe Solo.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   22 out 2021, por Eduardo Braga (MDB/AM)

2. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 8 mar 2022

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 8 mar 2022 Aprovado no plenário
   2. 10 mar 2022 Enviado à Câmara

3. Câmara dos Deputados (agora)

   Está aqui desde 10 mar 2022 (há 4 anos)

   Situação no site da Câmara: Aguardando criação de comissão temporária.

4. Sanção do presidente (falta)

   O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.

5. Virou lei (falta)

   A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.

6. Em vigor (falta)

   A própria lei diz quando começa a valer.