PL 3696/2023 Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras, no âmbito da política de cotas de tela na TV paga; e dá outras providências.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   2 ago 2023, por Randolfe Rodrigues (REDE/AP)

2. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 14 set 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   5 etapas dentro do Senado

   1. 22 ago 2023 Parecer aprovado na comissão (CAE)
   2. 29 ago 2023 Parecer aprovado na comissão (CE)
   3. 30 ago 2023 Parecer aprovado na comissão (CCDD)
   4. 14 set 2023 Aprovado no plenário
   5. 14 set 2023 Enviado à Câmara

3. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 26 out 2023, com mudanças no texto

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 26 out 2023 Aprovado no plenário
   2. 26 out 2023 Devolvido ao Senado, com mudanças

4. Volta ao Senado Federal (feito)

   Aprovado e enviado à sanção em 26 dez 2023

   2 etapas dentro do Senado

   1. 12 dez 2023 Rejeitado no plenário
   2. 26 dez 2023 Enviado à sanção

5. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 15 jan 2024, sem vetos

6. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.815, publicada em 16 jan 2024

   Ler a lei

7. Em vigor (feito)

   Desde 16 jan 2024

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”