PL 3686/2020 Institui causas de aumento de pena para os crimes contra a Administração Pública cometidos durante estado de calamidade pública.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   7 jul 2020, por Deputado Léo Moraes (PODE/RO)

2. Câmara dos Deputados (problema)

   Arquivado em 1º set 2020.

   O projeto não segue adiante.

   1 etapa dentro da Câmara

   1. 1º set 2020 Arquivado