PL 3662/2021 Transforma cargos vagos das carreiras de Auxiliar Judiciário e de Técnico Judiciário em cargos vagos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para exigir o curso de ensino superior completo como requisito para a investidura na carreira de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   19 out 2021, por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 29 mar 2022

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 29 mar 2022 Aprovado no plenário
   2. 29 mar 2022 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 29 ago 2022

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 29 ago 2022 Aprovado no plenário
   2. 2 set 2022 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 21 set 2022, com partes vetadas

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.456, publicada em 22 set 2022

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 22 set 2022

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”