PL 3636/2024 Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, Lei de Migração, para criar o Cadastro Brasileiro de Restrições Migratórias – CBRM, e dispor sobre as respectivas hipóteses legais e procedimentos para inclusão.
Autoria: Jorge Seif (PL/SC), Carlos Portinho (PL/RJ), Jaime Bagattoli (PL/RO), Eduardo Girão (NOVO/CE), Plínio Valério (PSDB/AM), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, Lei de Migração, para criar o Cadastro Brasileiro de Restrições Migratórias – CBRM, e dispor sobre as respectivas hipóteses legais e procedimentos para inclusão.
Ainda não é lei.
Está no Senado, a primeira etapa.
Falta: votação no Senado, votação na Câmara e sanção do presidente.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
19 set 2024, por Jorge Seif (PL/SC), Carlos Portinho (PL/RJ), Jaime Bagattoli (PL/RO), Eduardo Girão (NOVO/CE), Plínio Valério (PSDB/AM), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
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Senado Federal (agora)
Está aqui desde 19 set 2024 (há 2 anos)
Situação no site do Senado: Matéria com a relatoria.
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Câmara dos Deputados (falta)
Precisa ser aprovado pela Câmara.
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Sanção do presidente (falta)
O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.
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Virou lei (falta)
A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.
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Em vigor (falta)
A própria lei diz quando começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.