PL 3635/2023 Cria o selo Empresa Amiga da Amamentação, para estimular o desenvolvimento de ações de incentivo ao aleitamento materno.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   28 jul 2023, por Iza Arruda (MDB)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 3 ago 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 3 ago 2023 Aprovado no plenário
   2. 3 ago 2023 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 31 ago 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 31 ago 2023 Parecer aprovado na comissão (CAS)
   2. 31 ago 2023 Aprovado no plenário
   3. 5 set 2023 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 20 set 2023, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.683, publicada em 21 set 2023

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 21 set 2023

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”