PL 363/2019 Altera o Caput do art. 4º da Lei número 9.613, de 3 de março de 1998, dispondo sobre a competência para representar pela decretação de medidas assecuratórias de bens, e da outras providências.
Autoria: Deputado Alceu Moreira (MDB-RS)
Texto oficial do resumo
Altera o Caput do art. 4º da Lei número 9.613, de 3 de março de 1998, dispondo sobre a competência para representar pela decretação de medidas assecuratórias de bens, e da outras providências.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
5 fev 2019, por Deputado Alceu Moreira (MDB-RS)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.