PL 3628/2020 Aumenta as penas do crime de estupro de vulnerável e tipifica a conduta de estupro virtual de vulnerável.

Autoria: Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS)

Texto oficial do resumo

Aumenta as penas do crime de estupro de vulnerável e tipifica a conduta de estupro virtual de vulnerável.

Ainda não é lei.

Está na Câmara, a primeira etapa.

Falta: votação na Câmara, votação no Senado e sanção do presidente.

Apresentado (feito)

3 jul 2020, por Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS)
Câmara dos Deputados (agora)

Está aqui desde 3 jul 2020 (há 6 anos)

Situação no site da Câmara: Tramitando em conjunto.
Senado Federal (falta)

Precisa ser aprovado pelo Senado.
Sanção do presidente (falta)

O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.
Virou lei (falta)

A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.
Em vigor (falta)

A própria lei diz quando começa a valer.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.

Etapas do projeto