PL 3626/2023 Lei das Bets
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências
Virou lei, com partes vetadas.
Lei nº 14.790. O presidente barrou alguns trechos.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
25 jul 2023, pelo Poder Executivo
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Câmara dos Deputados (feito)
Aprovado em 13 set 2023
2 etapas dentro da Câmara
- Aprovado no plenário
- Enviado ao Senado
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Senado Federal (feito)
Aprovado em 12 dez 2023, com mudanças no texto
4 etapas dentro do Senado
- Parecer aprovado na comissão
- Parecer aprovado na comissão (CAE)
- Aprovado no plenário
- Devolvido à Câmara, com mudanças
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Volta à Câmara dos Deputados (feito)
Aprovado e enviado à sanção em 21 dez 2023
1 etapa dentro da Câmara
- Enviado à sanção
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Sanção do presidente (feito)
Sancionado em 29 dez 2023, com partes vetadas
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Em vigor (agora)
A lei define quando cada parte começa a valer.
“Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos: quanto ao inciso VI do caput do art. 39, a partir da data de vigência da regulamentação do Ministério da Fazenda que possibilite aos interessados a apresentação de pedido de autorização para a exploração de apostas de quota fixa; quanto ao art. 51, na parte em que altera o § 1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a contribuição à seguridade social, a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação; quanto à alínea b do inciso III do caput do art. 57, a partir do...”
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.