PL 3625/2019 Determina isenção da taxa de iluminação pública para aqueles que comprovem que os municípios, direta ou indiretamente, não fornecem adequadamente o serviço
Autoria: Deputado Célio Studart (PV/CE)
Texto oficial do resumo
Determina isenção da taxa de iluminação pública para aqueles que comprovem que os municípios, direta ou indiretamente, não fornecem adequadamente o serviço
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
18 jun 2019, por Deputado Célio Studart (PV/CE)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.