PL 3621/2020 Regulamenta o § 11 do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Autoria: Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF)
Texto oficial do resumo
Regulamenta o § 11 do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Não foi adiante.
Arquivado em 13 jul 2021.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
2 jul 2020, por Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 13 jul 2021.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.