PL 3621/2019 Obriga a União a repassar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios os recursos equivalentes às doações feitas pela República Federativa do Brasil a outros países.
Autoria: Deputada Elcione Barbalho (MDB/PA)
Texto oficial do resumo
Obriga a União a repassar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios os recursos equivalentes às doações feitas pela República Federativa do Brasil a outros países.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
18 jun 2019, por Deputada Elcione Barbalho (MDB/PA)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.